HC 610040 - DECISAO

HC 610040 - DECISAO

Houve redução de ofício da pena-base para o mínimo legal em razão de manifesta ilegalidade na exasperação inicial baseada na natureza da droga em face da pequena quantidade apreendida (1,7g de crack); fixou-se a sanção final em 5 anos de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Impetrante/paciente: JONATAS JUNIOR TALARICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 440 Do STJ, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

JONATAS JUNIOR TALARICO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Houve redução de ofício da pena-base para o mínimo legal em razão de manifesta ilegalidade na exasperação inicial baseada na natureza da droga em face da pequena quantidade apreendida (1,7g de crack); fixou-se a sanção final em 5 anos de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 5 anos de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena-base para o mínimo legal
  • Fixada a sanção final em 5 anos de reclusão e 583 dias-multa