HC 615239 - DECISAO

HC 615239 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada; contudo, constatada ilegalidade manifesta em parte da dosimetria (valoração da personalidade e da conduta social e, quanto ao tráfico, das circunstâncias, consequências e quantidade apreendida), a Corte concedeu a ordem de ofício para reformular a dosimetria excluindo essas valorações indevidas e reduzindo a sanção final para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.721 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: LAILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Concurso Material, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Concurso Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LAILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos ou próprios do tipo penal
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração da personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada; contudo, constatada ilegalidade manifesta em parte da dosimetria (valoração da personalidade e da conduta social e, quanto ao tráfico, das circunstâncias, consequências e quantidade apreendida), a Corte concedeu a ordem de ofício para reformular a dosimetria excluindo essas valorações indevidas e reduzindo a sanção final para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1.721 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final.

Orders

  • Reduzida a sanção final para 12 anos e 10 meses de reclusão.
  • Reduzido o pagamento para 1.721 dias-multa.