HC 643132 - DECISAO

HC 643132 - DECISAO

Embora o writ não fosse o recurso próprio, constatou-se questão pacífica de jurisprudência e flagrante ilegalidade parcial na valoração da personalidade; mantendo-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração justificada pela quantidade de droga apreendida, o Tribunal decidiu, de ofício, reduzir a pena final do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e aplicação de atenuantes e minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MAX WILLIAMS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atenuantes

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Parties

MAX WILLIAMS DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração de atos infracionais
  2. 2 quantificação da redução pela incidência de atenuantes
  3. 3 quantificação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse o recurso próprio, constatou-se questão pacífica de jurisprudência e flagrante ilegalidade parcial na valoração da personalidade; mantendo-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração justificada pela quantidade de droga apreendida, o Tribunal decidiu, de ofício, reduzir a pena final do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e aplicação de atenuantes e minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0012801-67.2018.8.17.0001, as penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, e 420 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.