REsp 1904934 - DECISAO

REsp 1904934 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em razão de declaração do acusado que foi utilizada no convencimento do julgador (mesmo que parcial ou exculpante), nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545), reduzindo-se a pena na segunda fase em 1/6; manteve-se a causa de aumento prevista no art. 250, §1º, II, a, do CP, e procedeu-se à recomposição das penas, resultando na alteração da pena individual do crime de incêndio e na soma das penas conforme art. 69 do CP.

Parties
Recorrente: DAVID ALEXANDRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Incêndio, Lesão Corporal Leve
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Incêndio Lesão Corporal Leve

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Parties

DAVID ALEXANDRE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105 da CF e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em razão de declaração do acusado que foi utilizada no convencimento do julgador (mesmo que parcial ou exculpante), nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545), reduzindo-se a pena na segunda fase em 1/6; manteve-se a causa de aumento prevista no art. 250, §1º, II, a, do CP, e procedeu-se à recomposição das penas, resultando na alteração da pena individual do crime de incêndio e na soma das penas conforme art. 69 do CP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Reconhecida a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.