HC 618106 - DECISAO

HC 618106 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, evidenciou-se ilegalidade na dosimetria: a fração aplicada à pena-base foi desproporcional e a majoração de 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por tais razões concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração da pena-base para 1/8 e fixar o aumento na terceira fase no mínimo legal (1/3).

Parties
Paciente: Clóvis Jefferson Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002969-18.2014.8.26.0577); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar fração da pena-base e reduzir aumento na terceira fase.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Maus Antecedentes, Reincidência, Aumento De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

Clóvis Jefferson Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002969-18.2014.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fração aplicável
  2. 2 imposição de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, evidenciou-se ilegalidade na dosimetria: a fração aplicada à pena-base foi desproporcional e a majoração de 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por tais razões concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração da pena-base para 1/8 e fixar o aumento na terceira fase no mínimo legal (1/3).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar fração da pena-base e reduzir aumento na terceira fase.

Orders

  • Fração de aumento da pena-base alterada para 1/8
  • Aumento na terceira etapa da dosimetria fixado no mínimo legal, em 1/3