HC 638805 - DECISAO

HC 638805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela existência de disparos em direção à vítima e concurso de agentes, a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi baseada no iter criminis percorrido e sua alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (uso e disparos de arma de fogo), justificando regime mais gravoso mesmo com quantum inferior a oito anos.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Paciente: RENAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tentativa, Causas De Aumento, Valoração De Circunstâncias Judiciais
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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

RENAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela existência de disparos em direção à vítima e concurso de agentes, a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi baseada no iter criminis percorrido e sua alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (uso e disparos de arma de fogo), justificando regime mais gravoso mesmo com quantum inferior a oito anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.