AREsp 1731159 - DECISAO

AREsp 1731159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito das teses de inadmissão, mas, reconhecendo a desproporcionalidade do quantum da pena-base — majorada em 3 anos acima do mínimo legal em razão de uma única circunstância judicial desfavorável — concedeu-se habeas corpus de ofício para readequar a pena-base, mantendo a valoração negativa das consequências do crime e o aumento de 2/5 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 158 dias-multa, por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria original.

Parties
Agravante: KELVE SANTOS PONTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena-base e fixar a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 158 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Consequências Do Crime, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Consequências Do Crime Súmulas Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

KELVE SANTOS PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base
  2. 2 fundamentação exigida pela Súmula 443/STJ para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base quando há única circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito das teses de inadmissão, mas, reconhecendo a desproporcionalidade do quantum da pena-base — majorada em 3 anos acima do mínimo legal em razão de uma única circunstância judicial desfavorável — concedeu-se habeas corpus de ofício para readequar a pena-base, mantendo a valoração negativa das consequências do crime e o aumento de 2/5 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 158 dias-multa, por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria original.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena-base e fixar a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 158 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para readequar a pena-base e fixar a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 158 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.