HC 601907 - DECISAO

HC 601907 - DECISAO

O STJ entendeu que a impugnação da participação de menor importância não pode ser resolvida no habeas corpus sem dilação probatória; entretanto, verificou ilegalidade na valoração da personalidade por fundamentação abstrata e procedeu à nova dosimetria excluindo essa vetorial, mantendo, porém, o aumento de 3/8 pelas majorantes por fundamentação concreta quanto à multiplicidade de agentes, motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUSA DIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Participação De Menor Importância, Culpabilidade, Personalidade, Roubo Circunstanciado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Participação De Menor Importância Culpabilidade +3 more

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Parties

ELIAS DE SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a impugnação da participação de menor importância não pode ser resolvida no habeas corpus sem dilação probatória; entretanto, verificou ilegalidade na valoração da personalidade por fundamentação abstrata e procedeu à nova dosimetria excluindo essa vetorial, mantendo, porém, o aumento de 3/8 pelas majorantes por fundamentação concreta quanto à multiplicidade de agentes, motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem.
  • Redimensiono a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.