AREsp 1764443 - DECISAO

AREsp 1764443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e a fração de 1/8 adotada para cada circunstância judicial negativa enquadram-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte para readequar a dosimetria.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BARBOSA DE FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto ao critério de aumento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites da cognição do STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e a fração de 1/8 adotada para cada circunstância judicial negativa enquadram-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte para readequar a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.