HC 636346 - DECISAO

HC 636346 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação do aumento da pena na terceira fase por ter sido aplicada com base apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; aplicou-se o aumento no patamar mínimo (1/3), foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-a em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa; determinou-se que a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JEOVÁ ALEXANDRE ANSELMO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Prisão Provisória, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JEOVÁ ALEXANDRE ANSELMO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação do aumento da pena na terceira fase por ter sido aplicada com base apenas no número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; aplicou-se o aumento no patamar mínimo (1/3), foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-a em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa; determinou-se que a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado na via substitutiva
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação