HC 636211 - DECISAO

HC 636211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é via adequada para revisar a dosimetria quando for necessária análise aprofundada do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais ou na elevação da pena com base na culpabilidade e na natureza/quantidade das substâncias apreendidas (18 g de crack e 43 g de cocaína).

Parties
Paciente: PAULO JESUS DO CALMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO JESUS DO CALMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais pelo juiz singular e pelo tribunal
  3. 3 apreciação da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é via adequada para revisar a dosimetria quando for necessária análise aprofundada do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais ou na elevação da pena com base na culpabilidade e na natureza/quantidade das substâncias apreendidas (18 g de crack e 43 g de cocaína).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.