HC 626300 - DECISAO

HC 626300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por supressão de instância, uma vez que as alegações sobre valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da pena-base não foram debatidas e decididas pela Corte de origem; somente em casos de flagrante ilegalidade seria possível conhecer de ofício; adicionalmente, o regime fechado mostrou-se adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme arts. 33 §§2º-3º e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDIVALDO FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Stf/stj

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Parties

EDIVALDO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da pena-base na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por supressão de instância, uma vez que as alegações sobre valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da pena-base não foram debatidas e decididas pela Corte de origem; somente em casos de flagrante ilegalidade seria possível conhecer de ofício; adicionalmente, o regime fechado mostrou-se adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme arts. 33 §§2º-3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido