HC 635553 - DECISAO

HC 635553 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes; assim, de ofício reconheceu-se a atenuante e redimensionou-se a pena. Questões de desclassificação e de alteração da fração relativa à tentativa não foram conhecidas por implicarem supressão de instância ou reexame fático-probatório, inviáveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRENALDO SILVA FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Desclassificação, Supressão De Instância, Latrocínio
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Parties

ANDRENALDO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 quantificação da redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo tentado

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes; assim, de ofício reconheceu-se a atenuante e redimensionou-se a pena. Questões de desclassificação e de alteração da fração relativa à tentativa não foram conhecidas por implicarem supressão de instância ou reexame fático-probatório, inviáveis em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado quanto às matérias que implicam supressão de instância ou reexame fático-probatório.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e redimensionar a reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.