HC 631888 - DECISAO

HC 631888 - DECISAO

A Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base em circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas e conhecimento prévio da traficância), e, considerando a discricionariedade admitida na dosimetria da pena pelo STF, não se verificou arbitrariedade ou violação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REINILDO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Substituição De Pena

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Parties

REINILDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Controle da dosimetria da pena pelas instâncias superiores
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena após eventual redução

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base em circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas e conhecimento prévio da traficância), e, considerando a discricionariedade admitida na dosimetria da pena pelo STF, não se verificou arbitrariedade ou violação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se e intimem-se