REsp 1851783 - DECISAO

REsp 1851783 - DECISAO

No crime de receptação (art. 180 do CP) não houve fundamentação concreta para a exasperação da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria; por falta de motivação idônea, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda e à consequente redução da pena de multa e da pena total, mantido o regime fechado.

Parties
Recorrente: MAX MOREIRA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação (art. 180 Cp), Tráfico De Drogas, Agravantes, Fração De Aumento Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação (art. 180 Cp) Tráfico De Drogas Agravantes Fração De Aumento Da Pena +1 more

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Parties

MAX MOREIRA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 incidência da agravante da reincidência no art. 61, I, do Código Penal para o crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

No crime de receptação (art. 180 do CP) não houve fundamentação concreta para a exasperação da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria; por falta de motivação idônea, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda e à consequente redução da pena de multa e da pena total, mantido o regime fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fazer incidir a fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase do cálculo da pena relativa ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal).
  • Redimensionar a pena do réu, passando a pena carcerária total para 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa à razão unitária legal de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantido o regime fechado.