HC 632005 - DECISAO

HC 632005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício pelo STJ; além disso, algumas teses não foram decididas pela Corte de origem, impedindo apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CARLOS REZENDE BAZÍLIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CARLOS REZENDE BAZÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 desvalorização das circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de elementos do tipo penal para justificar desvalorização das circunstâncias
  3. 3 consideração de condenações do período depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício pelo STJ; além disso, algumas teses não foram decididas pela Corte de origem, impedindo apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus