REsp 1912999 - DECISAO

REsp 1912999 - DECISAO

Adotada a orientação jurisprudencial do STJ que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal compensou ambas as circunstâncias mantendo a pena no mínimo legal; quanto ao regime inicial, constatada a reincidência, concluiu-se ser adequado o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: GIVANCILDO DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Prisional Lei 10.826/2003

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Parties

GIVANCILDO DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto) diante de reincidência e pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Adotada a orientação jurisprudencial do STJ que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal compensou ambas as circunstâncias mantendo a pena no mínimo legal; quanto ao regime inicial, constatada a reincidência, concluiu-se ser adequado o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • reformar a dosimetria mantendo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa