AREsp 1696485 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de fundamentação específica e por inadequação da via recursal para discussão de questões constitucionais; todavia, concedo habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena de MANOEL CLEMENTE DA SILVA, considerando a fração de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica.

Parties
Agravante/recorrente: ARI MANOEL DA SILVA; Agravante/recorrente: MANOEL CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARI MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

MANOEL CLEMENTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à individualização da pena
  2. 2 possível afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX da Constituição Federal pela ausência de fundamentação idônea
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de fundamentação específica e por inadequação da via recursal para discussão de questões constitucionais; todavia, concedo habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena de MANOEL CLEMENTE DA SILVA, considerando a fração de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova dosimetria da pena de MANOEL CLEMENTE DA SILVA, considerando a fração de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica.
  • Publique-se.