HC 562077 - DECISAO

HC 562077 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi fundamentada no acórdão: manutenção de aumento por maus antecedentes em fração reduzida (1/6), compensação da reincidência pela confissão, aplicação da maior causa de aumento conforme art. 68 do CP e manutenção do regime inicial fechado em razão do montante da pena e da reincidência; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DOS REIS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Confissão, Concurso Formal, Detração
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Parties

RICARDO DOS REIS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução do quantum da pena
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria foi fundamentada no acórdão: manutenção de aumento por maus antecedentes em fração reduzida (1/6), compensação da reincidência pela confissão, aplicação da maior causa de aumento conforme art. 68 do CP e manutenção do regime inicial fechado em razão do montante da pena e da reincidência; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao paciente.