HC 451277 - DECISAO

HC 451277 - DECISAO

Foram afastadas, por falta de fundamentação idônea, valorações desfavoráveis relativas aos antecedentes e à personalidade (decorrentes de ações em curso) e à culpabilidade; verificou-se fundamentação insuficiente para manter outras valorações (conduta social, comportamento da vítima), mantidas apenas as circunstâncias do crime que restaram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, o que, na reavaliação da primeira fase da dosimetria, justificou a redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 020330/2009); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a sanção definitiva do paciente a 6 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante De Menoridade (art. 65, I, Cp), Habeas Corpus Per Saltum, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante De Menoridade (art. 65, I, Cp) Habeas Corpus Per Saltum Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO COELHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 020330/2009)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para majorar a pena-base
  2. 2 Consideração de ações penais e inquéritos em andamento para caracterização de maus antecedentes e personalidade
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena com base na culpabilidade quando tal fundamento decorre apenas do próprio tipo penal

Ratio Decidendi

Foram afastadas, por falta de fundamentação idônea, valorações desfavoráveis relativas aos antecedentes e à personalidade (decorrentes de ações em curso) e à culpabilidade; verificou-se fundamentação insuficiente para manter outras valorações (conduta social, comportamento da vítima), mantidas apenas as circunstâncias do crime que restaram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, o que, na reavaliação da primeira fase da dosimetria, justificou a redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a sanção definitiva do paciente a 6 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, alínea b, do CP)
  • Manter as demais disposições do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão