AREsp 1724008 - DECISAO

AREsp 1724008 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve violação legal: a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial, justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e inserção em organização criminosa; o regime inicial foi corretamente fixado em razão da pena superior a quatro anos; e não estão presentes os requisitos objetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: AUGUSTINE OKOYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTINE OKOYE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve violação legal: a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial, justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e inserção em organização criminosa; o regime inicial foi corretamente fixado em razão da pena superior a quatro anos; e não estão presentes os requisitos objetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.