REsp 1915921 - DECISAO

REsp 1915921 - DECISAO

Havendo majoração da pena na terceira fase da dosimetria em razão de múltiplas majorantes, impõe-se fundamentação concreta para aumento além do terço legal; inexistindo tal fundamentação no acórdão recorrido, substituiu-se a fração de aumento de 3/8 pela de 1/3, resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e, ante a pena entre 4 e 8 anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do CP.

Parties
Recorrente: CAOMA CATARINA DA SILVA; Recorrente: CESAR AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA; Parte Interventora/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443

Case Brief

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Parties

CAOMA CATARINA DA SILVA

Recorrente

CESAR AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interventora/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima de 1/3 pode fundamentar-se apenas no número de majorantes
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado ou se deve ser substituído por regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo majoração da pena na terceira fase da dosimetria em razão de múltiplas majorantes, impõe-se fundamentação concreta para aumento além do terço legal; inexistindo tal fundamentação no acórdão recorrido, substituiu-se a fração de aumento de 3/8 pela de 1/3, resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e, ante a pena entre 4 e 8 anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do CP.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • substituição da fração de aumento de 3/8 por 1/3 na terceira fase da dosimetria
  • redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão