AREsp 1742589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou legítima a valoração da condenação anterior como maus antecedentes quando o decurso temporal não é excessivo, entendeu justificável o aumento da culpabilidade em razão da conduta de roubar veículo para fuga e premeditação, e concluiu que a fixação do regime inicial observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: DANILO COSTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Período Depurador, Reincidência, Premeditação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Culpabilidade Período Depurador Reincidência +1 more

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Parties

DANILO COSTA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos para considerar negativos antecedentes, culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou legítima a valoração da condenação anterior como maus antecedentes quando o decurso temporal não é excessivo, entendeu justificável o aumento da culpabilidade em razão da conduta de roubar veículo para fuga e premeditação, e concluiu que a fixação do regime inicial observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se