HC 637346 - DECISAO

HC 637346 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a valoração negativa da conduta social, por ser fundamento inidôneo quando baseada em condenações anteriores/ações penais em curso ou ausência de vínculo empregatício, e para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito, por se tratar de valoração fático-probatória que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Jose de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 13584-28.2016.8.17.0810); Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Culpabilidade, Fundamentação Da Sentença, Individualização Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Culpabilidade Fundamentação Da Sentença +2 more

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Parties

Leonardo Jose de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 13584-28.2016.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida na negativação da conduta social e de outras circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do quantum redutor na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a valoração negativa da conduta social, por ser fundamento inidôneo quando baseada em condenações anteriores/ações penais em curso ou ausência de vínculo empregatício, e para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão; manteve-se, contudo, a majoração da pena-base quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito, por se tratar de valoração fático-probatória que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social.
  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.