AREsp 1773552 - DECISAO

AREsp 1773552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as exasperações das penas-base por circunstâncias judiciais negativas não se mostraram flagrantemente desproporcionais dentro do poder discricionário do julgador, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessou nem suas declarações auxiliaram a formação do convencimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Indenização Por Danos Morais, Princípio Da Consunção
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Indenização Por Danos Morais Princípio Da Consunção

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais com base no art. 387, IV, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as exasperações das penas-base por circunstâncias judiciais negativas não se mostraram flagrantemente desproporcionais dentro do poder discricionário do julgador, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessou nem suas declarações auxiliaram a formação do convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.