HC 637757 - DECISAO

HC 637757 - DECISAO

Embora haja reconhecimento de multirreincidência em relação ao histórico criminal, somente uma condenação foi utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria; em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se está na hipótese de multirreincidência aplicada na segunda fase, a compensação foi admitida, mantendo-se a pena-base e reduzindo-se a pena final, resultando na redução para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: DARLEI DA CRUZ OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004576-74.2020.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Multirreincidência

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Parties

DARLEI DA CRUZ OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004576-74.2020.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a possibilidade de compensação integral entre confissão e reincidência
  3. 3 Uso das mesmas condenações como maus antecedentes e como fundamento da agravante (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora haja reconhecimento de multirreincidência em relação ao histórico criminal, somente uma condenação foi utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria; em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se está na hipótese de multirreincidência aplicada na segunda fase, a compensação foi admitida, mantendo-se a pena-base e reduzindo-se a pena final, resultando na redução para 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.