AREsp 1801323 - DECISAO

AREsp 1801323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem ao considerar o modo de execução do roubo e a violência exacerbada (atingindo inclusive criança e deficiente visual), circunstâncias que justificam a negativação do item 'circunstâncias do crime' do art. 59 do CP; o aumento em 9 meses equivaleu a 1/8 no contexto das penas legalmente cominadas (4 a 10 anos) e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, a atuação discricionária do juiz na dosimetria sujeita-se apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas instâncias superiores.

Parties
Agravante/recorrente: WILL RODRIGUES MARQUES; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILL RODRIGUES MARQUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base nas circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 se a violência empregada e presença de crianças justificam valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem ao considerar o modo de execução do roubo e a violência exacerbada (atingindo inclusive criança e deficiente visual), circunstâncias que justificam a negativação do item 'circunstâncias do crime' do art. 59 do CP; o aumento em 9 meses equivaleu a 1/8 no contexto das penas legalmente cominadas (4 a 10 anos) e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, a atuação discricionária do juiz na dosimetria sujeita-se apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.