HC 608398 - DECISAO

HC 608398 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, deve incidir apenas a majorante de maior valor, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE RENAN MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JOSE RENAN MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento de pena na dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento aplicada na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, deve incidir apenas a majorante de maior valor, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.