HC 643542 - DECISAO

HC 643542 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa de condenações anteriores transitadas em julgado para inferir personalidade, prática considerada inidônea segundo entendimento desta Corte; assim, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria mantendo os critérios das instâncias inferiores, afastando a valoração indevida e reduzindo a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores transitadas em julgado para valoração da personalidade/conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa de condenações anteriores transitadas em julgado para inferir personalidade, prática considerada inidônea segundo entendimento desta Corte; assim, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria mantendo os critérios das instâncias inferiores, afastando a valoração indevida e reduzindo a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação