HC 634755 - DECISAO

HC 634755 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem não fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) além da fração mínima; por ausência de elementos que justificassem aumento superior, determinou-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo as penas dos pacientes para os patamares definitivos indicados.

Parties
Paciente: DIONE FREDERICO DA COSTA; Paciente: ALEX OSIAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Do STJ
Outcome
ordem concedida para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria e reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DIONE FREDERICO DA COSTA

Paciente

ALEX OSIAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP e momento de sua aplicação na dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de frações superiores à mínima na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem não fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) além da fração mínima; por ausência de elementos que justificassem aumento superior, determinou-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo as penas dos pacientes para os patamares definitivos indicados.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria e reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase da dosimetria.
  • Reduzo a pena de DIONE FREDERICO DA COSTA para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.