AREsp 875941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e específica para a fixação da pena-base, e qualquer alteração da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Pena Base, Prescindibilidade Do Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fundamentação Da Pena Base Prescindibilidade Do Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO SILVA DOS SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93 da CF
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 prescindibilidade do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e específica para a fixação da pena-base, e qualquer alteração da dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 932, III e IV, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
  • Publique-se.