HC 643714 - DECISAO

HC 643714 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (a qual foi fundamentada em elementos concretos: arrombamento, grande quantidade/valor dos bens subtraídos, uso posterior de arma e reincidência), não cabe o reexame via writ; o regime fechado é justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência; não sendo demonstrado mandado de prisão nem início de cumprimento, o pedido é não conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS JESUS BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MATEUS JESUS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base e aplicação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (a qual foi fundamentada em elementos concretos: arrombamento, grande quantidade/valor dos bens subtraídos, uso posterior de arma e reincidência), não cabe o reexame via writ; o regime fechado é justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência; não sendo demonstrado mandado de prisão nem início de cumprimento, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.