REsp 1895052 - DECISAO

REsp 1895052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao quinquênio depurador, de modo que a matéria não foi decidida; contudo, no mérito, confirmou-se que condenações distintas podem fundamentar, separadamente, maus antecedentes e reincidência sem violar o ne bis in idem; não havendo indicação de reincidência múltipla ou específica no acórdão, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base, e fixou-se pena definitiva em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa pelo reconhecimento da majorante do emprego de arma na terceira fase.

Parties
Recorrente: JENNIFER CRISTINA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação De Agravante E Atenuante, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação De Agravante E Atenuante Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Majorantes

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Parties

JENNIFER CRISTINA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre decurso do quinquênio depurador
  2. 2 se condenações anteriores alcançadas pelo quinquênio podem ser consideradas maus antecedentes
  3. 3 existência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao quinquênio depurador, de modo que a matéria não foi decidida; contudo, no mérito, confirmou-se que condenações distintas podem fundamentar, separadamente, maus antecedentes e reincidência sem violar o ne bis in idem; não havendo indicação de reincidência múltipla ou específica no acórdão, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base, e fixou-se pena definitiva em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa pelo reconhecimento da majorante do emprego de arma na terceira fase.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Compensar a confissão espontânea com a reincidência.
  • Redimensionar a pena para 10 anos de reclusão, mais 25 dias-multa.