AREsp 1805303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que autoriza o agravamento do regime nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal, e porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Réu: Jonny Lemes; Manifestante (contraminuta): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Jonny Lemes

Agravante / Réu

Ministério Público

Manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por Súmula 83/STJ
  2. 2 violação do §2º do art. 33 do CP
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que autoriza o agravamento do regime nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal, e porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.