HC 633988 - DECISAO

HC 633988 - DECISAO

Havendo dissidência das instâncias ordinárias em relação à jurisprudência desta Corte (REsp 1.341.370/MT), que admite em princípio a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por ambas se relacionarem à personalidade do agente, verificou-se ilegalidade na dosimetria. Procedeu-se ao redimensionamento da pena na segunda fase, compensando integralmente a reincidência com a confissão, mantendo-se a pena-base e fixando-se definitivamente a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal versus jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT)
  3. 3 fixação da pena definitiva e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo dissidência das instâncias ordinárias em relação à jurisprudência desta Corte (REsp 1.341.370/MT), que admite em princípio a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por ambas se relacionarem à personalidade do agente, verificou-se ilegalidade na dosimetria. Procedeu-se ao redimensionamento da pena na segunda fase, compensando integralmente a reincidência com a confissão, mantendo-se a pena-base e fixando-se definitivamente a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
  • Publique-se.