REsp 1917666 - DECISAO

REsp 1917666 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por distribuição das mesmas condenações definitivas para valorar negativamente a personalidade e caracterizar reincidência, adotou-se que condenações transitadas em julgado não utilizadas para reincidência somente podem ser consideradas como antecedentes, afastando-se a valoração negativa da personalidade e reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, com consequente diminuição da pena final para 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABIO NORBERTO MORAES GOULART RIBEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Art. 59 Do CP, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Antecedentes Criminais Reincidência Art. 59 Do CP Bis in Idem

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Parties

FABIO NORBERTO MORAES GOULART RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para fundamentar negativamente a personalidade do agente, além de servir para caracterizar reincidência, configura bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Se a pena deve ser reduzida em razão de dupla valoração das mesmas condenações na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria por distribuição das mesmas condenações definitivas para valorar negativamente a personalidade e caracterizar reincidência, adotou-se que condenações transitadas em julgado não utilizadas para reincidência somente podem ser consideradas como antecedentes, afastando-se a valoração negativa da personalidade e reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, com consequente diminuição da pena final para 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão