HC 582739 - DECISAO

HC 582739 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e condenações anteriores) que justificam a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FÁBIO FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Antecedentes Criminais Exasperação Da Pena

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Parties

FÁBIO FREITAS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em fração superior a 1/6
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e condenações anteriores) que justificam a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.