HC 574747 - DECISAO

HC 574747 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram fundamentação concreta e específica que justificasse a cumulação das majorantes do art.157, §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; por ausência de motivação idônea para a exasperação em 2/3 pelo emprego de arma de fogo, manteve-se apenas a majorante pelo concurso de agentes/restrição da liberdade (1/3), readequando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157, CP, Art. 68, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Art. 157, CP Art. 68, CP +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria do crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157, §§2º II e 2º-A I
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram fundamentação concreta e específica que justificasse a cumulação das majorantes do art.157, §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; por ausência de motivação idônea para a exasperação em 2/3 pelo emprego de arma de fogo, manteve-se apenas a majorante pelo concurso de agentes/restrição da liberdade (1/3), readequando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de aplicar a fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.