HC 609519 - DECISAO

HC 609519 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela vasta quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e mantida pelo Tribunal a quo; a apreensão de arma de fogo e as circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição do regime inicial fechado. Diante disso, e considerando que a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz revisável em habeas corpus apenas por notória ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela vasta quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e mantida pelo Tribunal a quo; a apreensão de arma de fogo e as circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição do regime inicial fechado. Diante disso, e considerando que a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz revisável em habeas corpus apenas por notória ilegalidade, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.