HC 625632 - DECISAO

HC 625632 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a fração de exasperação das penas-bases dos roubos ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial desfavorável, reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando demonstrada, manter a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal suficiente (dispensando apreensão/perícia), admitir a cumulação de majorantes se devidamente fundamentada, e, com isso, recalcularam-se as penas definitivas dos pacientes para os valores expressos no acórdão.

Parties
Paciente: PATRICK ARAÚJO RABELO; Paciente: MICHAEL MORETTI DIONÍSIO BORGES; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria e reduzir as penas definitivas conforme fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Confissão Espontânea (art. 65, III, D), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Parágrafo Único) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRICK ARAÚJO RABELO

Paciente

MICHAEL MORETTI DIONÍSIO BORGES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoración das circunstâncias judiciais para aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a fração de exasperação das penas-bases dos roubos ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial desfavorável, reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando demonstrada, manter a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal suficiente (dispensando apreensão/perícia), admitir a cumulação de majorantes se devidamente fundamentada, e, com isso, recalcularam-se as penas definitivas dos pacientes para os valores expressos no acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria e reduzir as penas definitivas conforme fundamentação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para readequar a fração de exasperação das penas-bases dos roubos ao montante de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial desfavorável