AREsp 1789547 - DECISAO

AREsp 1789547 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelas qualificadoras e pelas consequências do crime (prejuízo financeiro superior a R$ 12.000,00), bem como a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o processamento do recurso especial é obstruído pela Súmula 83/STJ e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no especial/habeas corpus.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelas qualificadoras e pelas consequências do crime (prejuízo financeiro superior a R$ 12.000,00), bem como a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o processamento do recurso especial é obstruído pela Súmula 83/STJ e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no especial/habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.