HC 635604 - DECISAO

HC 635604 - DECISAO

O tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (11,2 g de cocaína e 3 g de maconha) não era tão expressiva a ponto de, por si só, justificar a elevação da pena-base e que a consideração exclusiva da natureza da droga tornou a exasperação manifestamente desproporcional; por isso, restabeleceu a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas, a pena definitiva ficou em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATAN LUAN DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 33 C/c Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 33 C/c Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATAN LUAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração apenas da natureza da droga (cocaína) e não da quantidade justificou o aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade da individualização da pena conforme art. 5º, XLVI da CF, art. 59 do CP e art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (11,2 g de cocaína e 3 g de maconha) não era tão expressiva a ponto de, por si só, justificar a elevação da pena-base e que a consideração exclusiva da natureza da droga tornou a exasperação manifestamente desproporcional; por isso, restabeleceu a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas, a pena definitiva ficou em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal (5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa).
  • Tornar a reprimenda definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.