REsp 1911594 - DECISAO

REsp 1911594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado tanto para valoração negativa de maus antecedentes quanto para configuração da reincidência (análise de bis in idem)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.