REsp 1907050 - DECISAO

REsp 1907050 - DECISAO

O STJ entendeu que a fixação da pena-base pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem observou o art. 59 do Código Penal e foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (culpabilidade acentuada, antecedentes, cumprimento de pena com monitoramento), de modo que a exasperação em 6 meses (equivalente a 1/6) se mostra proporcional; por tratar-se de matéria de discricionariedade regrada, não há reexame nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Pena Base, Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 16, §1º, Iv), Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Pena Base Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 16, §1º, Iv) Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa de uma única circunstância judicial autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo STJ, da dosimetria da pena feita pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fixação da pena-base pelo juiz e mantida pelo Tribunal de origem observou o art. 59 do Código Penal e foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (culpabilidade acentuada, antecedentes, cumprimento de pena com monitoramento), de modo que a exasperação em 6 meses (equivalente a 1/6) se mostra proporcional; por tratar-se de matéria de discricionariedade regrada, não há reexame nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.