AREsp 1762940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção do aumento de 3 anos na pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-fixa para 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, por entender que parte das negativizações das vetoriais (culpabilidade e conduta social) eram amparadas pelos elementos dos autos, mas que a justificativa global do aumento em 3 anos não estava adequadamente fundamentada.

Parties
Apelante/recorrente: Janderson; Interessado/contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar a pena do réu em 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Homicídio Qualificado, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Janderson

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais sem revolvimento probatório
  3. 3 exasperação da pena-base por valoração das vetoriais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção do aumento de 3 anos na pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-fixa para 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, por entender que parte das negativizações das vetoriais (culpabilidade e conduta social) eram amparadas pelos elementos dos autos, mas que a justificativa global do aumento em 3 anos não estava adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar a pena do réu em 14 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do réu em 14 anos de reclusão
  • Publique-se.