AREsp 1610254 - DECISAO

AREsp 1610254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação das normas indicadas (arts. 59, 68 e 60 do CP e art. 381, III do CPP), porquanto a valoração das circunstâncias e a fixação do número de dias-multa inserem-se na discricionariedade vinculada do julgador, sendo o redimensionamento dos acréscimos para três meses cada medida compatível com os parâmetros legais e a jurisprudência do STJ; inexistindo ilegalidade patente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa (dias Multa), Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp), Flagrante Preparado, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa (dias Multa) Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp) Flagrante Preparado Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 68 e 60 do Código Penal quanto à dosimetria e à fixação da pena de multa
  2. 2 ofensa ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação das normas indicadas (arts. 59, 68 e 60 do CP e art. 381, III do CPP), porquanto a valoração das circunstâncias e a fixação do número de dias-multa inserem-se na discricionariedade vinculada do julgador, sendo o redimensionamento dos acréscimos para três meses cada medida compatível com os parâmetros legais e a jurisprudência do STJ; inexistindo ilegalidade patente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.