REsp 1913244 - DECISAO

REsp 1913244 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não revelam gravidade suficiente para exasperar a pena-base e que a majoração empregada pelo Tribunal de origem não demonstrou gravidade anormal; valorizou negativamente apenas os maus antecedentes, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Majorante Do Art. 40, III Da Lei De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reexame Da Dosimetria Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Majorante Do Art. 40, III Da Lei De Drogas Regime Prisional Inicial Reexame Da Dosimetria Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59, caput, 65, inciso I, e 33, §§2º, b, e 3º do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 381, inciso III, do CPP
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não revelam gravidade suficiente para exasperar a pena-base e que a majoração empregada pelo Tribunal de origem não demonstrou gravidade anormal; valorizou negativamente apenas os maus antecedentes, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se.