HC 632363 - ACORDAO

HC 632363 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: a majoração da pena-base decorreu de fundamentação concreta e suficiente (modus operandi, morte em frente ao filho, trauma e demais consequências) e não configurou bis in idem com o qualificadora; por tais motivos a fixação da pena na primeira fase mostrou-se proporcional e legítima.

Parties
Impetrante / Paciente: LEONARDO TOURINHO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Non Bis in Idem, Modos Operandi
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homicídio Qualificado Consequências Do Crime Circunstâncias Do Crime Non Bis in Idem +1 more

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Parties

LEONARDO TOURINHO DE MELO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 revisão da individualização da pena e seus limites
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: a majoração da pena-base decorreu de fundamentação concreta e suficiente (modus operandi, morte em frente ao filho, trauma e demais consequências) e não configurou bis in idem com o qualificadora; por tais motivos a fixação da pena na primeira fase mostrou-se proporcional e legítima.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio