HC 633755 - DECISAO

HC 633755 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade exigida para revisão de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório; o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena com base em condenações pretéritas e em elementos concretos, e a fração relativa à reincidência não foi examinada na origem, impedindo o exame por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: OZIEL GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Porte De Munição Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

OZIEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base e da fração pela reincidência
  3. 3 utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade exigida para revisão de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório; o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena com base em condenações pretéritas e em elementos concretos, e a fração relativa à reincidência não foi examinada na origem, impedindo o exame por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido