HC 537673 - DECISAO

HC 537673 - DECISAO

Dou parcial provimento ao agravo regimental para fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, por entender aplicável o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e não evidenciado constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do §4º diante da prova de grande quantidade, variedade e falsificação de medicamentos que denotam habitualidade; mantida a vedação à substituição por penas restritivas de direitos quando ultrapassado o limite legal.

Parties
Agravante: MARCONDES DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES DE ABREU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena
  2. 2 aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao agravo regimental para fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, por entender aplicável o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e não evidenciado constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do §4º diante da prova de grande quantidade, variedade e falsificação de medicamentos que denotam habitualidade; mantida a vedação à substituição por penas restritivas de direitos quando ultrapassado o limite legal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.